SERVIÇOS

Registro de Títulos e Documentos

 

O Registro de Títulos e Documentos tem por finalidade dar publicidade e conservação dos documentos em sentido amplo, para a produção de efeitos jurídicos perante terceiros e fixação da data do documento evitando assim a simulação.

Os seguintes atos podem se registrados no Registro de Títulos e Documentos:

  • instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
  • do penhor comum sobre coisas móveis;
  • caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
  • contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30-8-1934;
  • contrato de parceria agrícola ou pecuária;
  • do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros 
  • contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3;
  • documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de        obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;
  • cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do    compromisso por elas abonado;
  • contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições;
  • contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária;
  • todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções,   para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e   dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;
  • facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

 

Caberá, ainda  ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

 

O Registro de Títulos e Documentos também realiza notificações mediante requerimento da parte interessada, a fim de dar ciência de fatos jurídicos ao respectivo notificado.