SERVIÇOS

 

O setor de Registro de Imóveis é o responsável pela prática de registros e averbações relativos a todos os imóveis do município de Viamão. Por meio dele são tornados públicos os direitos reais incidentes sobre os imóveis, assegurando a sua validade e eficácia perante terceiros.

Para tanto, se faz necessária uma rigorosa análise dos documentos que são apresentados pelos interessados, verificando se estão de acordo com a legislação vigente, o que garante a devida segurança jurídica aos negócios, facilitando a circulação de riquezas.

Somente o registro garante os proprietários e demais detentores de direitos reais a devida segurança, e o pleno direito de exercício de seus respectivos direitos.

São exemplos de atos que podem ser efetuados pelo Registro de Imóveis:

  • instituição de bem de família;
  • hipotecas legais, judiciais e convencionais;
  • contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;
  • penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
  • penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;
  • servidões em geral;
  • usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família;
  • incorporações, instituições e convenções de condomínio;
  • loteamentos  e muitos outros.