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Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

 Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto os cheques, notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, contratos, sentenças judiciais com trânsito em julgado, e quaisquer outros que impotem em obrigações certas, líquidas exigíveis. .

Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.

Para protestar um título o credor deverá ir até o cartório da praça de pagamento para apresentar o título, este vai ser protocolado e logo sairá a intimação. O intimador do cartório irá até o endereço apresentado do devedor para intimá-lo e com a ciência do devedor referente a divida  retornará ao cartório.

Após a intimação, o devedor terá três dias úteis, sem contar a data do recebimento da intimação para efetivar o pagamento, a partir deste momento, consideramos que o título está apontado. Com a intimação realizada com sucesso, o devedor receberá, junto com a ciência da dívida, um boleto devidamente registrado e remetido pelo cartório que poderá ser pago em qualquer rede bancária ou nas lotéricas.

Caso não houver o pagamento, o título será protestado e o nome do devedor irá ser incluso na Boa Vista Serviços SCPC e na Central de Protestos no qual o nome do devedor ficará constando como "mau pagador".

Após 5 anos da data do protesto, o devedor poderá tirar uma certidão negativa de protesto, deixando assim, de possuir restrição para consulta pública para que o devedor reestabeleça seu crédito, no entanto, o protesto continuará lavrado no cartório constando como título inadimplente, não ocasionando a extinção da dívida.