SERVIÇOS

É no Início da existência legal das pessoas jurídicas, a partir do registro dos seus atos constitutivos, é que adquirem personalidade jurídica; O registro lhes garante a regularidade.

Caberá ao Registro Civil da Pessoas Jurídicas, garantir a autenticidade, a segurança, a publicidade e a eficácia dos fatos jurídicos inerentes às pessoas jurídicas.